Termos e Condições
Condições de atendimento
Serviços e autorização
O serviço, o escopo e os honorários serão confirmados antes do início. A atuação perante o Revenue depende da autorização adequada do cliente. O envio deste formulário não substitui a autorização para representação perante o Revenue.
Informações e documentos
O cliente deve fornecer informações completas e corretas, incluindo suas fontes de renda e comprovantes. Os documentos fiscais devem ser conservados por seis anos, conforme aplicável.
Honorários e VAT
Serviços fiscais indicados: mínimo de €40; registro como self-employed: €62; nome comercial no CRO: €123. Esses valores incluem VAT. Eventuais taxas de terceiros serão esclarecidas previamente.
Tax refunds: 10% do reembolso + VAT sobre a comissão, respeitado o mínimo total de €40, com VAT incluído. Sem reembolso, sem comissão. A cobrança ocorre após o recebimento.
Resultados e pagamentos
Decisões e reembolsos dependem das autoridades competentes. O reembolso será recebido na conta bancária indicada pelo cliente. Os honorários dos serviços de tax refund serão pagos por débito direto nessa mesma conta, após o recebimento do reembolso. O cliente deverá autorizar o débito direto pelo GoCardless, utilizando os mesmos dados bancários da conta informada para receber o retorno do Revenue. Essa autorização é específica e será concluída separadamente; o aceite destes termos, por si só, não cria um mandato de débito direto.
Dúvidas, cancelamento e reclamações
Para esclarecer condições ou solicitar cancelamento, contate info@gesouzatax.ie. Condições específicas de contratação e direitos aplicáveis serão informados antes da contratação.